AREsp 2436336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar o preparo, não cumpriu a diligência no prazo; a documentação juntada não comprovou o preparo desta Corte; aplica-se a preclusão consumativa impedindo juntada extemporânea; e o STJ realiza o juízo definitivo sobre admissibilidade, independendo da verificação provisória da instância a quo.

Parties
Agravante: PRISMA CONSTRUCOES LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO ACAPULCO RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo, Irregularidade, Intimação Para Regularização, Preclusão Consumativa, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Duplo Controle
Processual Civil Direito Civil Preparo Irregularidade Intimação Para Regularização Preclusão Consumativa Deserção Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

PRISMA CONSTRUCOES LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO ACAPULCO RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  2. 2 impossibilidade de juntada extemporânea por preclusão consumativa
  3. 3 o juízo de admissibilidade da instância a quo é provisório e não vincula o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, intimada a regularizar o preparo, não cumpriu a diligência no prazo; a documentação juntada não comprovou o preparo desta Corte; aplica-se a preclusão consumativa impedindo juntada extemporânea; e o STJ realiza o juízo definitivo sobre admissibilidade, independendo da verificação provisória da instância a quo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Reconhecida a deserção do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial