AREsp 2522083 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ GRATO DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do comprovante de pagamento (GRU) e exigência do código de barras
  2. 2 preparo tempestivo do recurso especial
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, incorrendo na deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso existam honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...