AREsp 2476461 - ACORDAO

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A ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, bem como a irregularidade na forma de recolhimento das custas e o decurso do prazo in albis para regularização, atrai a aplicação da Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

BRUNO CESAR PEREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 187/STJ por deserção do recurso
  3. 3 irregularidade na comprovação do recolhimento das custas

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação do preparo ou da concessão da gratuidade da justiça após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, bem como a irregularidade na forma de recolhimento das custas e o decurso do prazo in albis para regularização, atrai a aplicação da Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.