AREsp 2416865 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no preparo consistente na ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, e não tendo a agravante sanado o vício após intimação para pagamento em dobro, aplica-se a pena de deserção prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 187), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: PAULA REGINA FARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

PAULA REGINA FARIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para regularização e complementação (pagamento em dobro)

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo consistente na ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento, e não tendo a agravante sanado o vício após intimação para pagamento em dobro, aplica-se a pena de deserção prevista na jurisprudência do STJ (Súmula 187), de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.