EAREsp 2349867 - DECISAO

EAREsp 2349867 - DECISAO

Verificada a irregularidade no preparo por indicação incorreta do número do processo nas guias de custas, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ e a Súmula 187, o que caracteriza a deserção do recurso; assim, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Guia De Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Representação Processual Guia De Custas Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J.G. ASSIS DE ALMEIDA E ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 representação processual regularizada parcialmente
  3. 3 indicação incorreta do número do processo nas guias de custas

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade no preparo por indicação incorreta do número do processo nas guias de custas, aplica-se o entendimento consolidado pelo STJ e a Súmula 187, o que caracteriza a deserção do recurso; assim, o recurso não é conhecido, e, caso existam honorários fixados, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal...