REsp 2114585 - DECISAO

REsp 2114585 - DECISAO

Por ter sido apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, houve preclusão temporal e o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo
  2. 2 deserção por ausência de pagamento/comprovação do preparo
  3. 3 prazo para saneamento de vício/processo de intimação

Ratio Decidendi

Por ter sido apresentado apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovação do efetivo pagamento, e não tendo a parte sanado o vício dentro do prazo após intimação, houve preclusão temporal e o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incidindo a deserção nos termos da Lei n. 11.636/2007, da jurisprudência citada e da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial por deserção do preparo
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado