AREsp 2531102 - DECISAO

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Como não foi apresentado comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo determinado, restou configurada a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigatoriedade de intimação para recolhimento em dobro nos casos de ausência de preparo conforme art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 competência do STJ para o juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como não foi apresentado comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo determinado, restou configurada a deserção do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando previamente fixados, nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.