AREsp 2548677 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo de origem; a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GAFISA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por recolhimento de custas com indicação errônea do número do processo de origem; a parte não regularizou o vício após intimação, incide a Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso deve ser considerado deserto e não conhecido, com majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.