AREsp 2535439 - DECISAO

AREsp 2535439 - DECISAO

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente e tempestivamente preparado (irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas Admissibilidade De Recurso

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Parties

FRANCIELE BATISTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial foi deserto por não ter sido devidamente e tempestivamente preparado (irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento à intimação), aplicando-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.