AREsp 2540656 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou no prazo, e a tentativa posterior de aditamento foi intempestiva, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 preclusão da tentativa de regularização por apresentação intempestiva de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ quanto à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento apto (falta da sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou no prazo, e a tentativa posterior de aditamento foi intempestiva, caracterizando a deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e utilizou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...