AREsp 2541858 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito; por isso, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGIS INCORPORACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MAGIS INCORPORACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial inadequado por ausência de comprovante de pagamento válido
  2. 2 exigência de código de barras no comprovante para comprovação do pagamento
  3. 3 deserção do recurso por não sanar irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), tendo a parte sido intimada para sanar a irregularidade e não o feito; por isso, aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, se houver honorários fixados anteriormente, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...