AREsp 2514545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação tempestiva do preparo mediante guia de recolhimento devidamente preenchida; não se admitiu a juntada extemporânea por força da preclusão. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% em favor do advogado da recorrida.

Parties
Agravante: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o preparo foi comprovado tempestivamente
  2. 2 requisitos de admissibilidade para recurso especial perante o STJ
  3. 3 possibilidade de juntada extemporânea do comprovante do preparo (preclusão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por deserção, ante a ausência de comprovação tempestiva do preparo mediante guia de recolhimento devidamente preenchida; não se admitiu a juntada extemporânea por força da preclusão. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 17% em favor do advogado da recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios de 15% para 17% em favor do advogado da recorrida.