EREsp 2011237 - ACORDAO

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Os documentos juntados inicialmente e após intimação eram insuficientes para demonstrar que o pagamento do preparo se referia aos embargos de divergência destes autos, pois o comprovante apresentado carecia do número do código de barras e/ou era ilegível; assim, persistindo o vício após intimação, os embargos de divergência foram considerados desertos, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de divergência considerados desertos.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Saneamento Do Vício, Embargos De Divergência
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Saneamento Do Vício Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Da Presidência (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo
  2. 2 Deserção por não regularização do preparo após intimação
  3. 3 Exigência do número do código de barras no comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Os documentos juntados inicialmente e após intimação eram insuficientes para demonstrar que o pagamento do preparo se referia aos embargos de divergência destes autos, pois o comprovante apresentado carecia do número do código de barras e/ou era ilegível; assim, persistindo o vício após intimação, os embargos de divergência foram considerados desertos, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de divergência considerados desertos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a deserção dos embargos de divergência.