RMS 73041 - DECISAO

RMS 73041 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para suprir o preparo e permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Deserção Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 intimação para suprir o preparo não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a parte foi intimada para suprir o preparo e permaneceu inerte; por aplicação da Súmula n. 187 e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ o recurso é deserto, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Recurso declarado deserto por ausência de preparo.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.