AREsp 2543573 - DECISAO

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A indicação errônea do número do processo de origem na GRU constitui irregularidade do preparo que, não sanada mediante emissão de nova guia e novo recolhimento, caracteriza a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo, aplicando-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: J A IMÓVEIS LANÇAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

J A IMÓVEIS LANÇAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do recurso especial
  3. 3 sanção de majoração de honorários por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

A indicação errônea do número do processo de origem na GRU constitui irregularidade do preparo que, não sanada mediante emissão de nova guia e novo recolhimento, caracteriza a deserção do recurso especial, motivo pelo qual não se conhece do agravo, aplicando-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por J A IMÓVEIS LANÇAMENTOS LTDA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.