AREsp 2551637 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (juntado apenas comprovante de agendamento) e por haver erro no preenchimento da GRU com indicação errônea do número do processo de origem, verificou-se a deserção do recurso especial; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties: Recorrente: RONI FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Custas Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONI FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU) caracteriza deserção
3 tribunal de origem deveria intimar para recolhimento em dobro nos termos do art.1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.