AREsp 2537821 - DECISAO

AREsp 2537821 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção, pois o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EROS JOSE FERNANDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Judiciais Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

EROS JOSE FERNANDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção, pois o recurso especial foi protocolado sem o comprovante de pagamento do preparo e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por deserção.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.