AREsp 2543799 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007; sendo intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcurso in albis, caracterizando deserção do recurso especial conforme Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE LOPES SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não constitui quitação do preparo
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de pagamento, exigido pelo art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007; sendo intimado para sanar o vício, deixou o prazo transcurso in albis, caracterizando deserção do recurso especial conforme Súmula 187 do STJ; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se