AREsp 2450314 - ACORDAO

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Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, devidamente intimada para regularizá-lo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, cumprido a diligência dentro do prazo legal, impõe-se a declaração de deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Intimação Para Regularização Do Preparo, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Intimação Para Regularização Do Preparo Súmula 187/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 intimação para regularização do preparo nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC
  3. 3 transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte, devidamente intimada para regularizá-lo nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, cumprido a diligência dentro do prazo legal, impõe-se a declaração de deserção do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer a deserção do recurso especial em razão da não regularização do preparo dentro do prazo concedido.