AREsp 2538350 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DOUGLAS FALCONI DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Inadmissão Por Falta De Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Irregularidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Custas E Preparo Preparo Deserção Do Recurso Inadmissão Por Falta De Preparo Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Irregularidade

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Parties

DOUGLAS FALCONI DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 intimação para regularização não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de comprovação do pagamento do preparo (o comprovante de agendamento não comprova quitação); a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.