AREsp 2502764 - DECISAO

AREsp 2502764 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas do STJ e, subsidiariamente, determinando-se majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Sucumbência E Honorários

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Parties

ARIOSVALDO GOMES DE ARRUDA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios dentro do prazo concedido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração/chain de substabelecimento), não tendo a parte regularizado os vícios no prazo concedido, aplicando-se a jurisprudência e as súmulas do STJ e, subsidiariamente, determinando-se majoração de honorários se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão de inadmissão).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.