AREsp 2150475 - ACORDAO

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O recurso foi considerado deserto porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou ser beneficiária da gratuidade nem efetuou o recolhimento em dobro do preparo de forma regular; o comprovante apresentado carecia do código de barras, a certidão juntada apenas reproduziu documento já constante dos autos e não afastou a irregularidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e levando à negativa de provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FABIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
nega provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ FABIANO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial no ato de interposição
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 para recolhimento em dobro
  3. 3 irregularidade do comprovante de pagamento por ausência do código de barras

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque, após intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não comprovou ser beneficiária da gratuidade nem efetuou o recolhimento em dobro do preparo de forma regular; o comprovante apresentado carecia do código de barras, a certidão juntada apenas reproduziu documento já constante dos autos e não afastou a irregularidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 187/STJ e levando à negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno; recurso especial reconhecido deserto

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial reconhecido deserto, com aplicação da Súmula n. 187/STJ.