AREsp 2519474 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação; petição de regularização protocolizada fora do prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUCOES E FERROVIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 protocolo de petição para regularização fora do prazo acarretando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado (falta de guia de custas e comprovante de pagamento; irregularidade no preparo não sanada após intimação; petição de regularização protocolizada fora do prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinação de majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.