AREsp 2523607 - DECISAO

AREsp 2523607 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do preparo do recurso especial (guia de custas e comprovante de pagamento), estando presente a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA GUERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Judiciais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Judiciais Admissibilidade Recursal

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Parties

CERÂMICA GUERRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de deserção por falta de pagamento das custas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de comprovação do preparo do recurso especial (guia de custas e comprovante de pagamento), estando presente a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade