AREsp 2509618 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual (procuração/substabelecimento não juntados) e por preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não sanado no prazo, configurando deserção do recurso especial nos termos consolidados do STJ, além de o agravo ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal; por tais razões, aplica-se a preclusão e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração E Substabelecimento, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Procuração E Substabelecimento Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS RODRIGUES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras) e deserção do recurso especial
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de regular representação processual (procuração/substabelecimento não juntados) e por preparo irregular (comprovante sem sequência numérica do código de barras) não sanado no prazo, configurando deserção do recurso especial nos termos consolidados do STJ, além de o agravo ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal; por tais razões, aplica-se a preclusão e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.