AREsp 2515789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 comprovação da gratuidade da justiça
3. 3 juntada da guia de custas e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação do benefício da gratuidade da justiça, faltou juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, e houve irregularidade no preparo e na representação processual não sanada no prazo após intimação; assim, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, impondo-se a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários de 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade.