AREsp 2538852 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas é ilegível e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, além da falta de código de barras/compatibilidade entre comprovante e guia, ensejando a deserção do recurso e, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AYRES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

AYRES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível impedindo verificação do preparo
  2. 2 preclusão temporal da regularização do preparo
  3. 3 falta de correspondência ou de código de barras entre guia e comprovante

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas é ilegível e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo, além da falta de código de barras/compatibilidade entre comprovante e guia, ensejando a deserção do recurso e, assim, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção em razão de preparo irregular

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.