AREsp 2534570 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo nos termos do art.1.007 do CPC/2015, não regularizou a irregularidade mediante intimação para recolhimento em dobro e a jurisprudência do STJ aplica a deserção e permite a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENGENHO NOVO CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ENGENHO NOVO CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo e consequência do não recolhimento em dobro
  3. 3 valoração de comprovante de agendamento bancário como prova do pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou, no ato de interposição, o recolhimento do preparo nos termos do art.1.007 do CPC/2015, não regularizou a irregularidade mediante intimação para recolhimento em dobro e a jurisprudência do STJ aplica a deserção e permite a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.