AREsp 2534936 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o intento de diferimento pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; não havendo regularização no prazo (preclusão), incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ ALVES BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Tributário Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

SERGIO LUIZ ALVES BARROZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Natureza jurídica das custas do STJ como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 Impossibilidade de diferimento/local postergamento de taxa federal (art. 151, III, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e o intento de diferimento pelo Tribunal de origem não afasta a obrigação de recolher a taxa federal instituída pela Lei n. 11.636/2007; não havendo regularização no prazo (preclusão), incide a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso especial por falta de preparo.