AREsp 2539807 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devido e oportunamente preparado (preparo irregular e não sanado no prazo), configurando deserção nos termos da Súmula 187, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados.

Parties: Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conhecer do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Súmula 187, Enunciados Administrativos 02 E 03 Do STJ

Processo Civil Recursos Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Súmula 187 +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 preparo do recurso especial
2 inadimplência do preparo e deserção
3 intimação para recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.