AREsp 2414547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o pagamento das custas ao STJ na interposição do recurso e, embora intimada para recolher em dobro, a agravante regularizou fora do prazo de 5 dias, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; documentos sobre suspensão de prazo juntados extemporaneamente foram considerados preclusos e não sanaram a irregularidade.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Suspensão De Prazos, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Suspensão De Prazos Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 manifestação intempestiva e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi comprovado o pagamento das custas ao STJ na interposição do recurso e, embora intimada para recolher em dobro, a agravante regularizou fora do prazo de 5 dias, configurando deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; documentos sobre suspensão de prazo juntados extemporaneamente foram considerados preclusos e não sanaram a irregularidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que reconheceu a deserção do recurso especial.