AREsp 2542385 - DECISAO

AREsp 2542385 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível que impediu a verificação da regularidade do preparo; apesar de intimações para regularização, inclusive nova intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento em cinco dias, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento ilegível que impede verificação do preparo
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 incidência da deserção por falta de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de comprovante de pagamento ilegível que impediu a verificação da regularidade do preparo; apesar de intimações para regularização, inclusive nova intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC para complementar o recolhimento em cinco dias, a parte deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção do recurso. Concedeu-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.