AREsp 2537177 - DECISAO

AREsp 2537177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; verificou-se irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo) e ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado oportunamente; argumentos sobre o art. 1.007, § 7º, foram considerados preclusos por não terem sido suscitados na oportunidade adequada; aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso.

Parties
Embargante: EPPLAN CONSTRUTORA LTDA; Embargante: LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Preclusão, Comprovação Do Recolhimento
Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Embargos De Declaração Preclusão Comprovação Do Recolhimento

Case Brief

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Parties

EPPLAN CONSTRUTORA LTDA

Embargante

LUIZ FERNANDO CHAISE BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo originário na guia de recolhimento
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 7º, do CPC quanto a vício escusável
  3. 3 recolhimento do preparo em dobro e momento da comprovação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; verificou-se irregularidade no preenchimento da guia do preparo (indicação errônea do número do processo) e ausência de comprovação do recolhimento no momento da interposição do recurso, tendo a parte sido intimada e não regularizado oportunamente; argumentos sobre o art. 1.007, § 7º, foram considerados preclusos por não terem sido suscitados na oportunidade adequada; aplicou-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a decisão que não conheceu do recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)