AREsp 2538907 - DECISAO

AREsp 2538907 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não comprovaram validamente o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro, efetuaram apenas pagamento simples, de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incidiu-se a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: DANILO CARVALHO CARDOSO; Agravante: FABRICIO CARVALHO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Pagamento Em Dobro, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Preparo Deserção Do Recurso Pagamento Em Dobro Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO CARVALHO CARDOSO

Agravante

FABRICIO CARVALHO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade de comprovação posterior e preclusão

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes não comprovaram validamente o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso e, após intimação para recolhimento em dobro, efetuaram apenas pagamento simples, de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, incidiu-se a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.