AREsp 2542688 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovação do efetivo pagamento, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, e nos termos da Lei 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o preparo não foi regularmente efetuado.

Parties
Agravante: ORTOMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação Para Saneamento De Vícios Processuais
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação Para Saneamento De Vícios Processuais

Case Brief

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Parties

ORTOMED SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 necessidade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para que o recurso suba ao STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 diante da ausência de preparo tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovação do efetivo pagamento, deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício após intimação, e nos termos da Lei 11.636/2007, do art. 1.007 do CPC e da Súmula 187 do STJ, o preparo não foi regularmente efetuado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...