AREsp 2556000 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente, embora intimado, não juntou o comprovante de pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, o que, diante do indeferimento da gratuidade, configura deserção do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TRADICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (preparo Não Comprovado)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS TRADICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 suficiência do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 inadmissibilidade por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente, embora intimado, não juntou o comprovante de pagamento do preparo exigido pela Lei n. 11.636/2007, o que, diante do indeferimento da gratuidade, configura deserção do recurso especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.