AREsp 2541967 - DECISAO

AREsp 2541967 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial era deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (foram apresentados apenas comprovantes de agendamento e guia sem quitação), não tendo a parte regularizado após intimação, e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, havendo inobservância do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso, com aplicação da Súmula 187 e determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: ELISABETE DANTAS MONDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Honorários Advocatícios Preparo Deserção Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ELISABETE DANTAS MONDO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento/não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial era deserto em razão da ausência de comprovante de pagamento do preparo (foram apresentados apenas comprovantes de agendamento e guia sem quitação), não tendo a parte regularizado após intimação, e, adicionalmente, o recurso especial foi interposto intempestivamente, havendo inobservância do prazo de 15 dias úteis; assim, não se conhece do recurso, com aplicação da Súmula 187 e determinação de majoração de honorários se houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se