AREsp 2526026 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve intimação para saneamento do vício e a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINA MANNARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAROLINA MANNARINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ/preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem prova nos autos do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, sendo insuficiente a mera alegação de gratuidade sem comprovação; houve intimação para saneamento do vício e a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC; fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.