REsp 2114579 - DECISAO

REsp 2114579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração/substabelecimento e irregularidade na representação que não foram sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrentes: LIBERATO COLOSSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

LIBERATO COLOSSO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, falta de comprovação da gratuidade da justiça, ausência de procuração/substabelecimento e irregularidade na representação que não foram sanadas após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.