AREsp 2533247 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA JORNALISTICA MUCIO DE CASTRO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção
  2. 2 regularidade do comprovante de pagamento da guia de recolhimento (código de barras)
  3. 3 obrigação de suprir vício no preparo dentro do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve comprovação válida do pagamento das custas (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), configurando irregularidade no preparo e, não tendo a parte sanado o vício no prazo, aplicou-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...