AREsp 2539506 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem na GRU) e de não ter sido sanada a falha dentro do prazo, caracterizando a deserção do recurso com base em precedentes do STJ e na Súmula 187, de modo que não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: JONAS LERRI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONAS LERRI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo de origem na GRU
2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo
3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Não conheço do recurso