AREsp 2512706 - DECISAO

AREsp 2512706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo (pagamento)
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento), configurando deserção nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.