REsp 2116020 - DECISAO

REsp 2116020 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo, incidindo a deserção nos termos da súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; quando previamente houve fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DOMINGOS NUNES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DOMINGOS NUNES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção pela ausência de preparo regular

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante apresentado não continha a sequência numérica do código de barras, inviabilizando a comprovação do efetivo pagamento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo, incidindo a deserção nos termos da súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; quando previamente houve fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.