AREsp 2533994 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre r in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que conduzem à deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU), houve irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre r in albis, de modo que o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que conduzem à deserção; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se