REsp 2115746 - DECISAO

REsp 2115746 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente protocolou-o sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, não sanou a irregularidade dentro do prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção E Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento legível e devidamente preenchida
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão temporal para saneamento do vício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente protocolou-o sem a guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, não sanou a irregularidade dentro do prazo, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; aplicou-se também a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC, se houver fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.