REsp 2113758 - DECISAO
A falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) configurou irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não saneou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
- Parties
- Recorrente: JOSE BAKA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso por deserção
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOSE BAKA FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Regularidade do preparo do recurso especial
- 2 Deserção por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
- 3 Majoração de honorários em caso de deserção
Ratio Decidendi
A falta de comprovante de pagamento apto (ausência da sequência numérica do código de barras) configurou irregularidade no preparo; a parte foi intimada e não saneou o vício, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e ao não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso por deserção
Orders
- Deserção do recurso especial
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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