AREsp 2529256 - DECISAO

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Houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WILSON ROBERTO ALOISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Judiciais

Case Brief

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Parties

WILSON ROBERTO ALOISE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção
  3. 3 intimação para saneamento do vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Houve preenchimento incorreto da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do número do processo de origem), configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.