AREsp 2533511 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; o documento juntado carecia da sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade e enseja a deserção, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, com aplicação do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SALBEGO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SALBEGO LABORATORIO FARMACEUTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas) para interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante de pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 consequência da deserção do recurso especial por preparo irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial; o documento juntado carecia da sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade e enseja a deserção, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187, com aplicação do art. 1.007 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.