AREsp 2530628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado e não foi regularizado após intimação, acarretando a deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi regularmente comprovado e não foi regularizado após intimação, acarretando a deserção, e porque o recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis.