AREsp 2523372 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento do preparo indicou de forma errônea o número do processo de origem, configurando deserção; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou adequadamente e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MARGARIDO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido (deserção do recurso especial)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE MARGARIDO PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo de origem) e sua consequência (deserção)
  2. 2 Possibilidade de regularização do preparo após intimação e incidência de preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado porque a guia de recolhimento do preparo indicou de forma errônea o número do processo de origem, configurando deserção; a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou adequadamente e a tentativa posterior de regularização foi obstada pela preclusão consumativa, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido (deserção do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...